Despacho n.º 437/2020.XXII
Em virtude dos efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, o governo decidiu ajustar o calendário fiscal 2020/2021, através do despacho 437/2020, tendo em vista um “princípio de colaboração mútua entre a Administração Fiscal, os cidadãos e as empresas”. PDF com validade de faturas eletrónicas: Este despacho prevê que possam ser aceites faturas em […]
Novas medidas de apoio às empresas
No passado dia 05 de novembro foram anunciadas pelo Conselho de Ministros novas medidas de apoio às empresas, entre as quais destacamos: PROGRAMA APOIAR.PT Subsídio a fundo perdido para micro e pequenas empresas com quebra de faturação superior a 25%, nos primeiros nove meses de 2020, que atuem nos setores mais afetados pela pandemia, […]
“Férias Fiscais” em agosto
Foi aprovada, na especialidade, pela Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 43/XIV, que determina a criação de um regime de diferimento e suspensão extraordinários de prazos durante o mês de agosto. Na prática, as obrigações fiscais a serem cumpridas do decorrer do mês de agosto poderão […]
Orçamento do Estado para 2021 aprovado
O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado em votação final ontem, quinta-feira, 26 de novembro, com os votos favoráveis da bancada do Partido Socialista. Em sentido inverso, o PSD, o CDS-PP, o IL, o CHEGA e o BE votaram contra. Já o PCP, o PEV, o PAN e as deputadas não inscritas, Joacine […]
Fim da isenção de IRS na mais-valia na Amortização de Crédito Habitação com Venda da Casa
A amortização do crédito da habitação por venda do imóvel deixará de dar isenção de IRS na mais-valia. A regra, introduzida em 2015, aplicava-se aos créditos contratados antes de 2014, o que permitia que uma família vendesse uma casa, pagasse o que estava em dívida ao banco e ficasse isenta de imposto sobre a […]
Xmas CoviDrive Party 2020
Decorreu, no passado sábado, 19 de dezembro, a “Xmas CoviDrive Party 2020” da EB, na Avenida da República, em Paredes. Esta iniciativa teve como objetivo assinalar a tradicional Festa de Natal EB, onde habitualmente é entregue, aos mais de 50 colaboradores, um Cabaz de Natal. Este ano, o cabaz foi entregue através de um sistema de […]
BENEFÍCIOS FISCAIS COM O QR CODE
A obrigação da implementação do QR code nas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes foi prorrogada para o ano de 2022, podendo ser implementado no ano de 2021, facultativamente. Aplicação Este benefício fiscal aplica-se às despesas incorridas a partir de 1 de janeiro de 2020 até ao final de cada período de tributação indicado, […]
Instalações e estabelecimentos
De acordo com o Decreto n.º 3-A/2021, que regula a modificação e prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, entre os dias 15 e 30 de janeiro, permanecerão encerradas várias instalações e estabelecimentos. De acordo com o mesmo decreto, poderão manter-se em funcionamento, as seguintes instalações e estabelecimentos: Mercearias, minimercados, […]
Alterações ao calendário fiscal
Considerando os efeitos da pandemia COVID-19 na atividade económica, em particular no cumprimento das obrigações fiscais por parte das empresas e dos cidadãos, o governo decidiu flexibilizar o calendário fiscal, em particular, nos seguintes casos: Obrigações declarativas: IRS: Declaração mod.10 – prorrogado até 1 de março IVA: Declaração periódica com os anexos devidos, contribuinte […]
Consulta e atualização dos dados do agregado familiar – Prazo prorrogado
Por força dos constrangimentos sentidos, durante o dia de ontem, 15 de fevereiro, no acesso ao Portal da Finanças, provocados por um elevado número de acessos, a Autoridade Tributária decidiu prorrogar o prazo para consulta e atualização dos dados relativos à composição do agregado familiar, a considerar na declaração de IRS, até ao próximo dia […]