Medidas fiscais de incentivo à habitação

No âmbito das recentes medidas fiscais de incentivo à habitação, o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, introduziu um conjunto de benefícios fiscais com impacto nas áreas da construção, reabilitação, venda e arrendamento de imóveis destinados à habitação. O diploma contempla medidas em sede de IVA, IRS, IRC, IMI, IMT e Imposto do Selo, com especial enfoque nas operações relacionadas com o arrendamento habitacional, os contratos de investimento para arrendamento e o regime de arrendamento acessível.

Para efeitos do diploma, consideram-se, em regra:

renda mensal moderada: até 2.300€/mês, correspondente a 2,5 vezes a retribuição mínima mensal garantida prevista para 2026;

preço moderado de venda: até 660.982€, correspondente ao limite superior do segundo escalão de IMT aplicável à habitação própria e permanente em 2026.

Estágio Curricular – Contabilidade e Controlo de Gestão

A EB Consultores posiciona-se no mercado como uma empresa especializada na Prestação de Serviços de Apoio à Gestão Empresarial. Contando com 15 anos de existência, na EB Consultores procuramos integrar os nossos colaboradores e estagiários em equipas dinâmicas e colaborativas, que permitam potenciar todo o conhecimento e a melhor versão de cada um. As nossas […]

Senior Accountant (m/f)

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Accounting Assistant (intern) (m/f)

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Executive Assistant (m/f)

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Assessor Jurídico e de Compliance (m/f)

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Estágio Profissional | Engenheiro/a Informático (m/f)

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Técnico Processamento Salarial/Payroll (m/f)

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Jurista (m/f)

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Estágio Profissional | Jurista (m/f)

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